A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), alerta as microempresas e empresas de pequeno porte para o prazo de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027. Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de setembro de 2026 para realizar a solicitação. A medida é direcionada às empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027. Caso a solicitação seja deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. As empresas que já fazem parte do Simples Nacional não precisam realizar uma nova solicitação para permanecer no regime, salvo nos casos em que exista registro de exclusão futura. Escolha entre o modelo tradicional e o híbrido O dia 30 de setembro também marca o encerramento do prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional, ou que estejam solicitando o ingresso no regime, definam a forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o primeiro semestre de 2027. Com as mudanças decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, o contribuinte poderá permanecer no modelo tradicional, mantendo CBS e IBS no recolhimento unificado do Simples Nacional, ou optar pelo chamado modelo híbrido. No modelo híbrido, a empresa continua enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas a CBS e o IBS passam a ser recolhidos pelo regime regular, fora da guia única. Caso a empresa já optante pelo Simples Nacional não faça uma opção específica pelo regime regular até 30 de setembro, a CBS e o IBS permanecerão no recolhimento unificado do Simples durante o primeiro semestre de 2027. SEMF orienta contribuintes a anteciparem a regularização A Secretaria Municipal de Finanças orienta empresários e responsáveis contábeis a não deixarem a solicitação para os últimos dias. Antes de realizar a opção pelo Simples Nacional, é importante verificar a existência de possíveis pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no regime. A escolha entre o recolhimento unificado e o regime regular de CBS e IBS também deve ser avaliada de acordo com a realidade de cada empresa. Prazo final: 30 de setembro de 2026. A SEMF reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos ao novo calendário e realizarem os procedimentos dentro do prazo, evitando pendências e imprevistos. Fonte: PMT
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do recolhimento de IBS e CBS termina em 30 de setembro
SDU Sudeste intensifica fiscalização de terrenos baldios para prevenir queimadas irregulares
A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste (SDU Sudeste) intensifica as ações de fiscalização, monitoramento e conscientização em terrenos baldios da região, com foco na prevenção de queimadas durante o período do B-R-O-BRÓ. A prática, além de configurar crime ambiental, representa sérios riscos à saúde da população, ao meio ambiente e à segurança da comunidade, podendo provocar acidentes e incêndios de maiores proporções. Durante as ações, equipes de Controle e Fiscalização realizam o levantamento de áreas com maior risco de incêndios e desenvolvem um trabalho educativo que envolve a notificação dos proprietários, a orientação da população e o monitoramento dos terrenos baldios. De acordo com o superintendente da SDU Sudeste, Aluísio Sampaio, as ações têm como objetivo contribuir para a organização urbana e, principalmente, garantir mais segurança à população. “Monitorar os terrenos baldios e buscar melhorar a qualidade de vida da população já é uma ação diária da Superintendência. Contudo, neste período de seca e altas temperaturas, é imprescindível intensificar o monitoramento das áreas verdes e terrenos baldios, pois o mato seco e o lixo acumulado se tornam o combustível perfeito para as queimadas irregulares, aumentando os riscos para toda a população. Além disso, a prática configura crime ambiental”, pontua. De acordo com a Lei Municipal nº 5.073, de 8 de setembro de 2017, a realização de queimadas é proibida no perímetro urbano. A legislação proíbe a queima de resíduos sólidos, mato ou quaisquer materiais orgânicos ou inorgânicos em terrenos baldios, estabelecimentos industriais ou comerciais e áreas públicas. O descumprimento da legislação está sujeito a multas que variam de R$ 1.500 a R$ 4.500. A SDU Sudeste reforça a importância da participação da comunidade na prevenção de queimadas. Denúncias sobre queimadas em terrenos baldios podem ser encaminhadas à Ouvidoria pelo telefone (86) 98828-1717. A colaboração da população é fundamental para contribuir com a preservação da saúde, da segurança e do meio ambiente. Fonte: PMT
Teresina já investiu cerca de R$ 4 milhões na rede de atendimento à população em situação de rua em 2026
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), já investiu R$ 3,969 milhões na rede de atendimento à população em situação de rua. Até dezembro, a previsão é de que sejam destinados mais R$ 2,366 milhões para o melhoramento e a ampliação dos serviços ofertados a esse público. Entre os investimentos previstos está a realização de reparos e manutenção na Casa do Caminho, unidade de acolhimento institucional destinada a adultos em situação de rua, além da abertura da Casa do Caminho II, que vai ampliar a capacidade de acolhimento da rede municipal e fortalecer a oferta de atendimento especializado. A definição e o direcionamento dos investimentos também têm como base as informações levantadas pelo Censo da População em Situação de Rua (PSR) 2025, realizado pela Semcaspi, em parceria com a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O levantamento permite à gestão conhecer com maior clareza o perfil, as características e as principais demandas identificadas entre as pessoas em situação de rua atendidas pela rede, contribuindo para um planejamento mais adequado dos serviços e para a aplicação dos recursos de acordo com as necessidades identificadas. A coleta de dados foi realizada entre os dias 6 de outubro e 21 de novembro de 2025. Ao final dessa etapa, foram consolidados 747 registros coletados no Centro Pop e nos quatro Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) regionais. O levantamento reúne informações demográficas, sociais, de saúde e localização, oferecendo um diagnóstico preliminar para orientar a atuação da rede socioassistencial. Entre os dados levantados, o Censo aponta que 68,6% das pessoas cadastradas estão na faixa etária de 30 a 59 anos (idade produtiva) e que 86,05% dos registros correspondem a homens. Em relação à origem, 60,1% dos entrevistados são naturais de Teresina, enquanto 39,9% vieram de outros municípios ou estados. O levantamento também mostra que 52,5% declararam possuir familiares na capital. Outro dado importante para a formulação das políticas públicas é o tempo de permanência nas ruas. Segundo o levantamento, 47,8% dos entrevistados estão nessa condição há mais de cinco anos, sendo que 23,9% relataram viver nas ruas há mais de uma década. O cenário reforça a necessidade de ações continuadas e articuladas, que considerem não apenas o atendimento imediato, mas também a reconstrução de vínculos, o acesso a direitos e as possibilidades de reinserção social. O diagnóstico também evidencia demandas relacionadas à saúde. Entre os entrevistados, 27,8% relataram possuir doenças crônicas e 27,2% fazem uso regular de medicamentos. O consumo de substâncias psicoativas foi informado por 74,1% dos entrevistados, dado que reforça a importância da articulação entre a assistência social e a rede de saúde no atendimento a esse público. Rede de atendimento A rede de atendimento à população em situação de rua em Teresina reúne serviços da assistência social e ações articuladas com outras políticas públicas, com o objetivo de garantir acesso a direitos, atender necessidades imediatas e criar caminhos para a reconstrução de vínculos e a retomada da autonomia. Entre os principais equipamentos está o Centro Pop, unidade de referência para a população em situação de rua, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. O espaço oferece atendimento com assistentes sociais e psicólogos,atendimento jurídico, apoio para regularização de documentos e acesso ao CadÚnico e benefícios, além de serviços como higiene pessoal, guarda-pertences e corte de cabelo. A unidade também realiza encaminhamentos conforme as necessidades identificadas pela equipe técnica e atua na reconstrução de vínculos familiares, inclusive com a intermediação de contatos entre usuários e familiares. A segurança alimentar também integra a rede de proteção. A população em situação de rua conta com acesso a refeições por meio dos restaurantes populares e de jantares distribuídos em diferentes pontos e territórios da capital, ampliando a oferta de alimentação para esse público. Outro serviço que integra as ações voltadas à população em situação de rua é o Carro do Banho, que leva diretamente aos territórios uma estrutura para banho e cuidados de higiene pessoal. Além do acesso ao banho, são disponibilizados kits de higiene e roupas, ampliando os cuidados básicos oferecidos a esse público. A iniciativa também atua de forma integrada com o Consultório na Rua, da Fundação Municipal de Saúde (FMS), possibilitando a aproximação com os serviços de saúde e o atendimento às demandas identificadas durante as ações. Faz parte também da rede de atendimento a Casa do Caminho, unidade de colhimento institucional da Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinada a adultos de 18 a 59 anos em situação de rua. O espaço tem capacidade para 45 acolhidos e oferece acolhimento provisório, alimentação e acompanhamento individualizado, com foco no fortalecimento de vínculos e na construção de novas possibilidades de autonomia. O atendimento na Casa do Caminho é estruturado a partir de um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado por equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e educadores sociais. Durante o período de acolhimento, a unidade articula atendimentos e encaminhamentos com equipamentos e órgãos como Centro Pop, Consultório na Rua, CAPS, CAPS AD, Defensoria Pública, SINE e postos de identificação. A atuação não se limita aos equipamentos físicos. O atendimento é complementado pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), que realiza a aproximação com pessoas em situação de rua nos territórios, identifica demandas e realiza orientações, acompanhamentos e encaminhamentos para os serviços da rede socioassistencial. Dessa forma, a política de atendimento busca atuar em diferentes frentes, desde necessidades imediatas, como alimentação, higiene e documentação, até demandas que exigem acompanhamento continuado, como acesso a benefícios, saúde, fortalecimento de vínculos familiares, acolhimento institucional e construção de estratégias para a retomada da autonomia. Fonte: PMT